Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 4287/2023 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 08/11/2023 | Jadyel Alencar | Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Inteiro teor |
| ERD 1 => PL 4287/2023 | Emenda de Redação em Plenário | 07/11/2023 | Aguinaldo Ribeiro | Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Inteiro teor |