Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2023 CDC => PL 4728/2023 | Emenda na Comissão | 24/10/2023 | Renata Abreu | Dispõe sobre o encerramento de conta de depósitos em instituição financeira. Inteiro teor |