Comissão Mista da MPV 1188/2023 (MPV118823 ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2024 MPV118823 => MPV 1188/2023 | Emenda na Comissão | 26/09/2023 | Benes Leocádio | Dá nova redação à MPV 1188/2023 Inteiro teor |