Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4533/2023 Emenda de Relator 13/08/2024 Luiz Couto Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 4533/2023 Emenda de Relator 13/08/2024 Luiz Couto Inteiro teor