Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CICS => PDL 466/2022 | Subemenda Adotada pela Comissão | 13/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CICS => PDL 466/2022 | Subemenda de Relator | 07/08/2024 | Caroline de Toni | Inteiro teor |