Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 2063/2022 Subemenda de Relator 03/07/2024 Roberto Duarte Inteiro teor