Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SSP 1 CCJC => PLP 192/2023 Subemenda Substitutiva de Plenário 14/09/2023 Rubens Pereira Júnior Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PLP 192/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 13/09/2023 Dal Barreto Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Inteiro teor
EMP 2 => PLP 192/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 13/09/2023 Luiz Carlos Busato Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Inteiro teor
EMP 3 => PLP 192/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 13/09/2023 Pedro Campos Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Inteiro teor
EMP 4 => PLP 192/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 13/09/2023 Marcos Tavares Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Inteiro teor
EMP 5 => PLP 192/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 13/09/2023 Afonso Motta Inclua-se, no art. 2º do PLP 192/2023, modificação na alínea ‘l’ do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais e permitida a continuidade do afastamento até dez dias após a realização do segundo turno, caso dele participe, ou até a posse, caso eleito”. Inteiro teor
EMP 6 => PLP 192/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 13/09/2023 Ricardo Ayres Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Inteiro teor
EMP 7 => PLP 192/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 13/09/2023 Geraldo Mendes Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Inteiro teor
EMP 8 => PLP 192/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 13/09/2023 Leo Prates Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Inteiro teor
EMP 9 => PLP 192/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 13/09/2023 Rafael Brito Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Inteiro teor
EMP 10 => PLP 192/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 13/09/2023 Geraldo Mendes “Art. 27-B. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, desde que constituídas até a data da diplomação.” Inteiro teor
EMP 11 => PLP 192/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 13/09/2023 Hugo Motta EMENDAS DE PLENÁRIO AO PLP 192/23 Inteiro teor
EMP 12 => PLP 192/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 14/09/2023 Dal Barreto Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Inteiro teor
EMP 13 => PLP 192/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 14/09/2023 Dal Barreto Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Inteiro teor
EMP 14 => PLP 192/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 14/09/2023 Hugo Motta EMENDA DE PLENÁRIO AO PLP 192/23 Inteiro teor