Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4398/2023 Emenda de Relator 05/07/2024 Ricardo Salles Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 4398/2023 Emenda de Relator 05/07/2024 Ricardo Salles Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 4398/2023 Emenda de Relator 14/10/2024 Rodolfo Nogueira Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PL 4398/2023 Emenda de Relator 14/10/2024 Rodolfo Nogueira Inteiro teor
EMR 5 CCJC => PL 4398/2023 Emenda de Relator 15/07/2025 Nicoletti Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório. Autora: Deputada CAROLINE DE TONI Relator: Deputado NICOLETTI Inteiro teor
EMR 6 CCJC => PL 4398/2023 Emenda de Relator 15/07/2025 Nicoletti Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório. Autora: Deputada CAROLINE DE TONI Relator: Deputado NICOLETTI Inteiro teor