Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 4371/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 20/05/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 4371/2023 Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 4371/2023 | Emenda de Relator | 20/05/2025 | Aureo Ribeiro | Dá nova redação ao Art. 3º Inteiro teor |