Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 4357/2023 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 27/10/2025 | Pezenti | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para, de acordo com o art. 185, II, da Constituição Federal, tornar a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. Inteiro teor |
| SSP 1 => PL 4357/2023 | Subemenda Substitutiva de Plenário | 05/11/2025 | Pedro Lupion | Inteiro teor |