Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CFT => PL 4309/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 28/10/2025 | Comissão de Finanças e Tributação | Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional. Inteiro teor |
| EMR 1 CFT => PL 4309/2023 | Emenda de Relator | 19/08/2025 | Dayany Bittencourt | Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional. Inteiro teor |