Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 1781/2022 | Subemenda Adotada pela Comissão | 18/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao SBT-A CMULHER ao PL 1781/2022. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 1781/2022 | Subemenda de Relator | 13/11/2023 | Rosângela Moro | Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Inteiro teor |