Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => PL 890/2023 | Subemenda de Relator | 18/10/2023 | Yandra Moura | Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 890/2023 | Subemenda de Relator | 03/05/2026 | Lídice da Mata | Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas. Inteiro teor |