Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2023 CDC => PL 4179/2023 | Emenda na Comissão | 24/10/2023 | Gilberto Abramo | Dispõe sobre a confirmação facial no comércio de bens e serviços pela internet. Inteiro teor |
| EMC 2/2023 CDC => PL 4179/2023 | Emenda na Comissão | 24/10/2023 | Ricardo Ayres | Dispõe sobre a confirmação facial no comércio de bens e serviços pela internet. Inteiro teor |