Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMC-A 1 CDU => PL 281/2022 | Subemenda Adotada pela Comissão | 10/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC à Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei nº 281/2022. Inteiro teor |