Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CESPO => PL 3726/2020 Subemenda de Relator 22/05/2025 Fernanda Melchionna Inteiro teor