Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3958/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 26/06/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 3.958/2023. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3958/2023 | Emenda de Relator | 08/04/2024 | Diego Garcia | Inteiro teor |