Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 3958/2023 Emenda Adotada pela Comissão 26/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 3.958/2023. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 3958/2023 Emenda de Relator 08/04/2024 Diego Garcia Inteiro teor