Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => PL 3914/2023 Subemenda de Relator 21/03/2024 Laura Carneiro Inteiro teor
SBR 2 CCJC => PL 3914/2023 Subemenda de Relator 03/04/2024 Laura Carneiro Inteiro teor