Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 3333/2020 | Subemenda Adotada pela Comissão | 05/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao SBT-A/CMULHER ao PL 3333/2020. Inteiro teor |