Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 478/2022 | Subemenda Adotada pela Comissão | 18/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao SBT-A CMULHER ao PL 478/2022. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 478/2022 | Subemenda de Relator | 23/11/2023 | Laura Carneiro | Subemenda substitutiva ao Substitutivo da CMULHER ao PL 478/2022. Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 478/2022 | Subemenda de Relator | 06/12/2023 | Laura Carneiro | Subemenda substitutiva da relatora ao Substitutivo da CMULHER ao PL 478/2022. Inteiro teor |