Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3887/2023 | Emenda de Relator | 25/10/2024 | Chris Tonietto | Parecer da Relatora ao Projeto de Lei nº 3.887/2023, pela aprovação. Inteiro teor |