Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SSP 1 CCJC => PL 3780/2023 Subemenda Substitutiva de Plenário 31/10/2023 Alfredo Gaspar Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PL 3780/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 19/09/2023 Kim Kataguiri Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. Inteiro teor
EMP 2 => PL 3780/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 19/09/2023 Saullo Vianna Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. Inteiro teor
EMP 3 => PL 3780/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/09/2023 Gilberto Abramo Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. Inteiro teor
EMP 4 => PL 3780/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/09/2023 Gilberto Abramo Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. Inteiro teor
EMP 5 => PL 3780/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/09/2023 Gilberto Abramo Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. Inteiro teor
EMS 3780/2023 Emenda/Substitutivo do Senado 10/03/2026 Senado Federal Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária. Inteiro teor