Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 3694/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 01/09/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 3694/2023 Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 3694/2023 | Emenda de Relator | 27/08/2025 | Paulão | Dá nova redação ao inciso VI do artigo 47 da Lei 9.394, de 2016, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.694/2023. Inteiro teor |