Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1/2023 CCJC => PL 3640/2023 Emenda ao Substitutivo 27/11/2023 Marcel van Hattem Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Inteiro teor
ESB 2/2023 CCJC => PL 3640/2023 Emenda ao Substitutivo 27/11/2023 Marcel van Hattem Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Inteiro teor