Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDHMIR => PL 3637/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 07/07/2025 | Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 3637/2023 Inteiro teor |
| EMR 1 CDHMIR => PL 3637/2023 | Emenda de Relator | 11/09/2024 | Tadeu Veneri | Inteiro teor |