Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2023 CREDN => PL 3437/2023 | Emenda na Comissão | 24/08/2023 | José Medeiros | Dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar. Inteiro teor |