Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3351/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 02/07/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 3351/2023 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3351/2023 | Emenda de Relator | 27/04/2026 | Patrus Ananias | Cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”. Inteiro teor |