Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CFT => PL 3330/2023 | Subemenda de Relator | 11/12/2024 | Marcos Tavares | Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências. Inteiro teor |