Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2023 CCJC => PL 3322/2023 Emenda na Comissão 15/08/2023 José Medeiros Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária. Inteiro teor
EMC 2/2023 CCJC => PL 3322/2023 Emenda na Comissão 15/08/2023 José Medeiros Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária. Inteiro teor
EMC 3/2023 CCJC => PL 3322/2023 Emenda na Comissão 15/08/2023 José Medeiros Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária. Inteiro teor
EMC 4/2023 CCJC => PL 3322/2023 Emenda na Comissão 15/08/2023 José Medeiros Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária. Inteiro teor
EMC 5/2023 CCJC => PL 3322/2023 Emenda na Comissão 15/08/2023 José Medeiros Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária. Inteiro teor