Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PRC 86/2023 Emenda de Relator 01/12/2023 Delegada Katarina Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PRC 86/2023 Emenda de Relator 01/12/2023 Delegada Katarina Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PRC 86/2023 Emenda de Relator 11/04/2025 Maria do Rosário Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PRC 86/2023 Emenda de Relator 11/04/2025 Maria do Rosário Inteiro teor
EMR 5 CCJC => PRC 86/2023 Emenda de Relator 11/04/2025 Maria do Rosário Inteiro teor