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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 1964/2020 Subemenda de Relator 06/12/2024 Ricardo Ayres Inteiro teor