Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CPASF => PL 2958/2019 | Subemenda Adotada pela Comissão | 10/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CPASF ao Projeto de Lei nº 2.958/2019. Inteiro teor |