Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CPASF => PL 3056/2011 Subemenda de Relator 27/08/2025 Lídice da Mata Inteiro teor