Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Emendas Apresentadas - SBT 2 CDC => PL 3999/2020

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 3 CDC => SBT 2 CDC => PL 3999/2020 Emenda ao Substitutivo 07/06/2023 Gilson Marques Emenda ao substitutivo do PL 3999 de 2020 Inteiro teor