Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2812/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 12/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 2812/2023. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2812/2023 | Emenda de Relator | 14/08/2023 | Silvio Costa Filho | Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2812/2023 | Emenda de Relator | 25/08/2023 | Silvio Costa Filho | Inteiro teor |