Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SSP 1 CFT => PL 2384/2023 Subemenda Substitutiva de Plenário 07/07/2023 Beto Pereira Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Félix Mendonça Júnior Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 2 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Félix Mendonça Júnior Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 3 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Félix Mendonça Júnior Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 4 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Félix Mendonça Júnior Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 5 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Mendonça Filho Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 6 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Mendonça Filho Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 7 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Mendonça Filho Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 8 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Mendonça Filho Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 9 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Mendonça Filho Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 10 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Mendonça Filho Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 11 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Mendonça Filho Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 12 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Mendonça Filho Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 13 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Mendonça Filho Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 14 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Mendonça Filho Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 15 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Mendonça Filho Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 16 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Mendonça Filho Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 17 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Alfredo Gaspar Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 18 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Vinicius Carvalho Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 19 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 20/06/2023 Alex Manente Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 20 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 21/06/2023 Hugo Motta EMENDA DE PLENÁRIO PL 2384 Inteiro teor
EMP 21 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 21/06/2023 Kim Kataguiri Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 22 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 22/06/2023 Any Ortiz Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 23 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 22/06/2023 Arnaldo Jardim Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 24 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 22/06/2023 Arnaldo Jardim Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 25 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 22/06/2023 Gabriel Mota inclui o § 3º ao Art. 3-A da Lei 10.150/2000 Inteiro teor
EMP 26 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 22/06/2023 Enfermeira Ana Paula Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 27 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 26/06/2023 Gabriel Mota Dá nova redação ao Art. 4º do Projeto de Lei 2.384/23 Inteiro teor
EMP 28 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 27/06/2023 Baleia Rossi Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade Inteiro teor
EMP 29 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 27/06/2023 Baleia Rossi Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade Inteiro teor
EMP 30 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 27/06/2023 Lafayette de Andrada Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 31 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 27/06/2023 Félix Mendonça Júnior Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 32 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 27/06/2023 Félix Mendonça Júnior Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 33 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 27/06/2023 Gabriel Mota Modifica o Art. 4º do Projeto de Lei 2384/23 Inteiro teor
EMP 34 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 27/06/2023 Pedro Lupion Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 35 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 27/06/2023 Pedro Lupion Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 36 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 29/06/2023 Reinhold Stephanes Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 37 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 30/06/2023 Adriana Ventura Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 38 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 30/06/2023 Adriana Ventura Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 39 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 03/07/2023 Pedro Lupion Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 40 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 03/07/2023 Dani Cunha Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 41 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 03/07/2023 Dani Cunha Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 42 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 03/07/2023 Dani Cunha Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 43 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 03/07/2023 Marco Bertaiolli Inclui dispositivos no Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, para alterar o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a competência do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de definir por resolução as matérias sobre as quais, excepcionalmente, se aplica o voto de qualidade. Inteiro teor
EMP 44 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 03/07/2023 Lafayette de Andrada Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 45 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 03/07/2023 Joaquim Passarinho Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 46 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 03/07/2023 Josenildo Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 47 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 03/07/2023 Léo Prates Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 48 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 03/07/2023 José Guimarães Emenda ao Projeto de Lei n. 2.384, de 2023. Inteiro teor
EMP 49 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 04/07/2023 Orlando Silva Altera a Lei nº 13.988/2020 e disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 50 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 04/07/2023 Antonio Brito Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 51 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 04/07/2023 Léo Prates Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 52 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 04/07/2023 Pedro Aihara Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 53 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 04/07/2023 Pedro Aihara Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 54 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 04/07/2023 Pedro Aihara Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 55 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 04/07/2023 José Nelto Acrescente-se parágrafo único ao art. 1º do Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.384/2023. Inteiro teor
EMP 56 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 04/07/2023 José Rocha Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 57 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 05/07/2023 José Rocha Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 58 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 05/07/2023 Marcos Soares Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria de tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública. Inteiro teor
EMP 59 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 05/07/2023 David Soares Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor
EMP 60 => PL 2384/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 07/07/2023 Aureo Ribeiro Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Inteiro teor