Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 2328/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 03/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 2328/2023 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 2328/2023 | Emenda de Relator | 27/05/2025 | Dr. Victor Linhalis | Inteiro teor |