Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 2162/2023 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 09/12/2025 | Marcelo Crivella | Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Inteiro teor |
| EMP 2 => PL 2162/2023 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 09/12/2025 | Marcel van Hattem | Aprimora o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.162/2023 para estabelecer a aplicação exclusiva da pena do crime mais grave quando os delitos forem praticados no mesmo contexto. Inteiro teor |