Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PL 2162/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 09/12/2025 Marcelo Crivella Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Inteiro teor
EMP 2 => PL 2162/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 09/12/2025 Marcel van Hattem Aprimora o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.162/2023 para estabelecer a aplicação exclusiva da pena do crime mais grave quando os delitos forem praticados no mesmo contexto. Inteiro teor