| SBE-A 1 CFT => PL 2031/2023 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
22/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, para ações nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, provenientes de repasses federais remanescentes do Ministério da Educação e de seus órgãos e entidades vinculados, para custear as despesas com segurança e medidas de prevenção a riscos ao patrimônio e à integridade física nos estabelecimentos de ensino.
Inteiro teor
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