Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2023 CVT => PL 1923/2023 | Emenda na Comissão | 03/10/2023 | Delegado Caveira | Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para policiais, respeitada a quantidade de assentos disponíveis e a precedência dos passageiros pagantes. EMENDA ADITIVA Inclua-se o inciso V no Art. 3º: Art. 3°............................................................................................. V – Balsas. Inteiro teor |