Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CSPCCO => PL 1874/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 07/07/2025 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 1874/2023 Inteiro teor |
| EMR 1 CSPCCO => PL 1874/2023 | Emenda de Relator | 12/06/2025 | Delegado Fabio Costa | Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente. Inteiro teor |