Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 1736/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 19/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 1.736/2023. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 1736/2023 | Emenda de Relator | 07/08/2024 | Rafael Brito | Inteiro teor |