Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 CCJC => PL 1451/2023 | Emenda de Redação | 13/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda de Redação ao PL 1451/2023 Inteiro teor |
| ERD 2 CCJC => PL 1451/2023 | Emenda de Redação | 13/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda de Redação ao PL 1451/2023 Inteiro teor |
| ERD 3 CCJC => PL 1451/2023 | Emenda de Redação | 13/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda de Redação ao PL 1451/2023 Inteiro teor |