Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 1441/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 28/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 1441/2023 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 1441/2023 | Emenda de Relator | 27/09/2023 | Laura Carneiro | Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai. Inteiro teor |