Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 1225/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 30/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 1225/2023. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 1225/2023 | Emenda de Relator | 28/08/2024 | Kim Kataguiri | Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1225/2023 | Emenda de Relator | 28/08/2024 | Kim Kataguiri | Inteiro teor |