Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PL 1112/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 29/10/2024 Duarte Jr. Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal. Inteiro teor
EMP 2 => PL 1112/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 01/07/2025 Hildo Rocha Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal. Inteiro teor
EMP 3 => PL 1112/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 02/07/2025 Bruno Farias Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal. Inteiro teor
EMP 4 => PL 1112/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 02/07/2025 Marcel van Hattem Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal. Inteiro teor
EMP 5 => PL 1112/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 02/07/2025 Coronel Assis Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal. Inteiro teor
SSP 1 => PL 1112/2023 Subemenda Substitutiva de Plenário 02/07/2025 Alberto Fraga Inteiro teor