Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMS 4596/1990 => PL 4596/1990 | Emenda de Relator | 28/10/2003 | Paulo Magalhães | Emenda oferecida ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei - Suprima-se o art.3º Inteiro teor |