Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CTRAB => PL 811/2023 Emenda de Relator 10/04/2024 Fernanda Pessoa Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010. Inteiro teor