Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SSP 1 CCJC => PL 709/2023 Subemenda Substitutiva de Plenário 21/05/2024 Pedro Lupion Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PL 709/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 15/05/2024 Evair Vieira de Melo Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. Inteiro teor
EMP 2 => PL 709/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 15/05/2024 Evair Vieira de Melo Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. Inteiro teor
EMP 3 => PL 709/2023 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 15/05/2024 Valmir Assunção Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. Inteiro teor