Comissão Mista da MPV 1162/2023 (MPV116223 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 15/02/2023 Ricardo Ayres Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 2/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 15/02/2023 Silvye Alves Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 3/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 15/02/2023 Fábio Macedo Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 4/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 15/02/2023 Florentino Neto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 5/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 15/02/2023 Mário Heringer Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 6/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 15/02/2023 Mário Heringer Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 7/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 15/02/2023 Mário Heringer Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 8/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 15/02/2023 Fernando Mineiro Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 9/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 15/02/2023 Any Ortiz Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 10/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 15/02/2023 Silvye Alves Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 11/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 12/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 13/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 14/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 15/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Ricardo Ayres Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 16/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Nely Aquino Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 17/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Murilo Galdino Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 18/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Heitor Schuch Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 19/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Messias Donato Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 20/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Gilson Daniel Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 21/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Gilson Daniel Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 22/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Gilson Daniel Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 23/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Bruno Ganem Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 24/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Marcos Tavares Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 25/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Marcel van Hattem Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 26/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 27/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 28/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 29/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Fred Linhares Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 30/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Fred Linhares Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 31/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Fred Linhares Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 32/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Adriana Ventura Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 33/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Beto Richa Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 34/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Beto Richa Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 35/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Beto Richa Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 36/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Beto Richa Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 37/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Aureo Ribeiro Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 38/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Aureo Ribeiro Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 39/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Aureo Ribeiro Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 40/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 41/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Fred Linhares Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 42/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Fred Linhares Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 43/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Gilson Daniel Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 44/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Gilson Daniel Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 45/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 46/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 47/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 48/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 49/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 50/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 51/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 52/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 53/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 54/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 55/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 56/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 57/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 58/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 59/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Capitão Alberto Neto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 60/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Capitão Alberto Neto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 61/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Capitão Alberto Neto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 62/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Lázaro Botelho Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 63/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 16/02/2023 Padovani Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 64/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Dilvanda Faro Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 65/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Dilvanda Faro Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 66/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Pedro Lucas Fernandes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 67/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Pedro Lucas Fernandes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 68/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Humberto Costa Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 69/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Mário Heringer Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 70/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Gilson Marques Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 71/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Gilson Marques Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 72/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Júnior Mano Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 73/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Júnior Mano Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 74/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Júnior Mano Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 75/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Renan Calheiros Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 76/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Renan Calheiros Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 77/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Vinicius Carvalho Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 78/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Fausto Pinato Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 79/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Fausto Pinato Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 80/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Fausto Pinato Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 81/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Fausto Pinato Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 82/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Fausto Pinato Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 83/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Fausto Pinato Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 84/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Fausto Pinato Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 85/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Fausto Pinato Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 86/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Fausto Pinato Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 87/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 88/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Vinicius Carvalho Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 89/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 90/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 91/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 92/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Mara Gabrilli Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 93/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Mara Gabrilli Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 94/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Mecias de Jesus Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 95/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Mecias de Jesus Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 96/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Mecias de Jesus Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 97/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Vitor Lippi Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 98/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marco Bertaiolli Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 99/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Beto Pereira Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 100/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 101/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 102/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Pedro Aihara Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 103/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Pedro Aihara Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 104/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Pedro Aihara Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 105/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Pedro Aihara Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 106/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Pedro Aihara Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 107/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Weverton Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 108/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Bohn Gass Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 109/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Gilson Daniel Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 110/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 David Soares Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 111/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 112/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 113/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 114/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 115/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 116/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 117/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Weverton Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 118/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Weverton Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 119/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Zé Neto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 120/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Weverton Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 121/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Weverton Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 122/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Weverton Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 123/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Weverton Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 124/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Dandara Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 125/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Hugo Motta Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 126/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Hugo Motta Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 127/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Hugo Motta Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 128/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Silvio Costa Filho Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 129/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Merlong Solano Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 130/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Esperidião Amin Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 131/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Antonio Andrade Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 132/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Eduardo Gomes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 133/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Eduardo Gomes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 134/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Eduardo Gomes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 135/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Merlong Solano Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 136/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Thiago de Joaldo Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 137/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Thiago de Joaldo Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 138/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Thiago de Joaldo Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 139/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Geraldo Mendes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 140/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Geraldo Mendes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 141/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Merlong Solano Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 142/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 143/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 144/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marcelo Crivella Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 145/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marcelo Crivella Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 146/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Sanderson Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 147/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Sanderson Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 148/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Sanderson Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 149/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Merlong Solano Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 150/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Samuel Viana Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 151/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Bohn Gass Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 152/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Luis Carlos Gomes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 153/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 154/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 155/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 156/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 157/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 158/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 159/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 160/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 161/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 162/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Bandeira de Mello Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 163/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Bandeira de Mello Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 164/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Bandeira de Mello Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 165/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Zé Neto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 166/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Zé Neto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 167/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Angelo Coronel Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 168/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Jorge Kajuru Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 169/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 170/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 171/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 172/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Joseildo Ramos Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 173/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Joseildo Ramos Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 174/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Joseildo Ramos Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 175/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Joseildo Ramos Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 176/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Joseildo Ramos Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 177/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Joseildo Ramos Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 178/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Carlos Zarattini Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 179/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Carlos Zarattini Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 180/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Capitão Alberto Neto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 181/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Capitão Alberto Neto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 182/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Capitão Alberto Neto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 183/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Wellington Fagundes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 184/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Wellington Fagundes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 185/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Wellington Fagundes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 186/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Wellington Fagundes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 187/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Wellington Fagundes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 188/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Wellington Fagundes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 189/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Wellington Fagundes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 190/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Wellington Fagundes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 191/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Beto Pereira Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 192/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Zé Neto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 193/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Zé Neto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 194/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Bruno Ganem Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 195/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Bruno Ganem Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 196/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Capitão Alberto Neto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 197/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 198/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 199/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Silvio Costa Filho Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 200/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Otto Alencar Filho Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 201/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Padovani Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 202/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Samuel Viana Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 203/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Samuel Viana Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 204/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Pedro Campos Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 205/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Juliana Cardoso Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 206/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Juliana Cardoso Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 207/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Juliana Cardoso Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 208/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Juliana Cardoso Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 209/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Juliana Cardoso Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 210/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Domingos Neto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 211/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Capitão Alberto Neto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 212/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Samuel Viana Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 213/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Samuel Viana Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 214/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Samuel Viana Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 215/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Otto Alencar Filho Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 216/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Otto Alencar Filho Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 217/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Kim Kataguiri Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 218/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Kim Kataguiri Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 219/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Kim Kataguiri Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 220/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Kim Kataguiri Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 221/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Carol Dartora Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 222/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Carol Dartora Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 223/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Carol Dartora Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 224/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Carol Dartora Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 225/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Helder Salomão Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 226/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Eduardo Braga Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 227/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Eduardo Braga Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 228/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Capitão Alberto Neto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 229/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Capitão Alberto Neto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 230/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Celso Sabino Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 231/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 232/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 233/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 234/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 235/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 236/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 237/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 238/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 239/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 240/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 241/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 242/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Jadyel Alencar Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 243/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Jadyel Alencar Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 244/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Jadyel Alencar Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 245/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Jadyel Alencar Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 246/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Jadyel Alencar Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 247/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Diego Andrade Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 248/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 249/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 250/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 251/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 252/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 253/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 17/02/2023 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 254/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 24/03/2023 Silvia Waiãpi Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 255/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 28/03/2023 Pedro Lucas Fernandes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 256/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 28/03/2023 Pedro Campos Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 257/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 28/03/2023 Alberto Mourão Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 258/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 28/03/2023 Alberto Mourão Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 259/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 28/03/2023 Alberto Mourão Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 260/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 28/03/2023 Alberto Mourão Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 261/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 28/03/2023 Alberto Mourão Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 262/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 28/03/2023 Alberto Mourão Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 263/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 28/03/2023 Alberto Mourão Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 264/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 28/03/2023 Alberto Mourão Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 265/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 28/03/2023 Alberto Mourão Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 266/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Cid Gomes Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 267/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Denise Pessôa Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 268/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Denise Pessôa Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 269/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Denise Pessôa Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 270/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Denise Pessôa Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 271/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 272/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 273/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 274/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 275/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Eduardo Braga Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 276/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Alberto Mourão Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 277/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 278/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 279/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Marangoni Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 280/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 281/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 282/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 283/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 284/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Simone Marquetto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 285/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Marcelo Castro Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 286/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 287/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 288/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 289/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Rodrigo de Castro Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 290/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 291/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Leila Barros Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 292/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Padovani Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 293/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Simone Marquetto Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 294/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Dayany Bittencourt Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 295/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 José Medeiros Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 296/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 José Medeiros Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 297/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 José Medeiros Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor
EMC 298/2023 MPV116223 => MPV 1162/2023 Emenda na Comissão 29/03/2023 Kiko Celeguim Dá nova redação à MPV 1162/2023 Inteiro teor

Plenário (PLEN ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ERD 1 => MPV 1162/2023 Emenda de Redação em Plenário 07/06/2023 Marangoni MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 14, DE 2023 Emenda de Redação Nº Altera-se o termo “§3º” para “§4º” no §6º do art. 6º do PLV nº 14, de 2023, passando a constar “§ 6º A instituição financeira de que trata o § 4º disponibilizará as informações relacionadas com as movimentações financeiras ao Ministério das Cidades por meio de aplicativo que identifique o destinatário do recurso”. Inteiro teor
ERD 2 => MPV 1162/2023 Emenda de Redação em Plenário 07/06/2023 Marangoni MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 14, DE 2023 Emenda de Redação Nº Altera-se o termo “art. 3º” constante no art. 41 do PLV para “art. 4º”, e no parágrafo único do art. 42, altera-se o termo “art. 4º” para “art. 3º”, devido à inversão dos dispositivos no PLV em relação ao texto original. Inteiro teor
ERD 3 => MPV 1162/2023 Emenda de Redação em Plenário 07/06/2023 Marangoni MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 14, DE 2023 Emenda de Redação Nº Altera-se o termo “inciso XIII do art. 3º” no §6º do art. 4º do PLV nº 14, de 2023, para “inciso XVIII do art. 3º”. Inteiro teor
ERD 4 => MPV 1162/2023 Emenda de Redação em Plenário 07/06/2023 Marangoni MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 14, DE 2023 Emenda de Redação Nº Exclua-se o termo “§2º”, do §11 do art. 4º, passando a constar a seguinte redação no §11: “§ 11. Nos termos do inciso I do art. 4º, o Ministério das Cidades, por ato regulamentador próprio, poderá estabelecer valores diferenciados para as unidades habitacionais, consideradas as desigualdades regionais do país”. Inteiro teor
ERD 5 => MPV 1162/2023 Emenda de Redação em Plenário 07/06/2023 Marangoni MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 14, DE 2023 Emenda de Redação Nº Renumere-se os §§ 9º, 10º e 11º do art. 4º para §§ 8º, 9º e 10º do art. 4º, devido à numeração equivocada na redação do PLV nº 14, de 2023. Inteiro teor
ERD 6 => MPV 1162/2023 Emenda de Redação em Plenário 07/06/2023 Marangoni MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 2023 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 14, DE 2023 Emenda de Redação Nº Substitua-se o ano da expressão “Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2021”, constante do final do inciso XX, do art. 3º do PLV nº 14/2023 por “Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001”. Inteiro teor